Panorama atual e o futuro da regulação de criptoativos no Brasil

Panorama atual e o futuro da regulação de criptoativos no Brasil
Congresso Nacional em Brasília, formado pela Câmara dos Deputados e Senado. (Foto: Shuttertock)

Em janeiro de 2018, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que é o xerife do mercado de capitais no Brasil, publicou a regulação (nº 01/2018) aos administradores e gestores de fundos de investimentos, proibindo-os de investir de forma direta e indiretamente em criptoativos.

Em setembro do mesmo ano a CVM emitiu um novo ofício (nº 11/2018) que liberou o investimento em criptoativos de forma indireta e permitindo investimentos em fundos no exterior, desde que sejam legais no país de origem. 

Depois deste posicionamento da CVM, o maior marco no que se refere à regulação foi a Instrução Normativa 1.888 da Receita Federal do Brasil (RFB), que foi publicada no início de maio e entrou em vigor em 1 de agosto.

A falta de regulação de criptoativos é um problema?

A natureza dos criptoativos os torna praticamente imunes das decisões e vontades do Estado, elaborando protocolos capazes de criar sistemas descentralizados, confiáveis e independentes.

Mas enquanto nossas esperanças para um sistema financeiro descentralizado e seguro aumentam, os olhos de oportunistas também crescem. 

Os recentes casos de golpes envolvendo criptoativos, como Bitcoin Banco e Atlas Quantum, que lesaram milhares de pessoas, prejudicam a reputação do mercado de criptoativos e motivam o Estado a endurecer ainda mais as regulações.

Inclusive o estopim da crise na Atlas foi uma proibição, pela CVM, da oferta de “Bitcoins com rendimento” que a empresa fazia até mesmo na televisão.

Além de atrair muitos investidores, o aumento da popularidade das criptos nos últimos anos levou ao surgimento de várias empresas ligadas a esse novo mercado. Desde corretoras e exchanges, associações de criptos, consultoria para criação de tokens e uso de tecnologia blockchain

Via de regra, todas pretendem se aproveitar desse mercado cada vez maior e promissor. Porém antes de tudo, é importante também na hora de empreender nesse mercado, entender o panorama atual e quais as perspectivas futuras para a regulamentação de criptomoedas.

Qual o quadro atual da regulação brasileira sobre moedas virtuais?

Quando pensamos na regulação de criptoativos, é importante lembrar que tais regulações possuem um motivador global que é o combate ao terrorismo, sonegação de impostos e a lavagem de dinheiro. Todas regulações no mundo têm como princípio essa problemática.

Um fato que demonstra a importância global dos desafios da regulação de criptoativos pode ser visto no lançamento da Libra do Facebook, que desde que foi anunciado enfrenta grande resistência de governos e bancos centrais.

No Brasil, a normativa IN 1888 teve grande impacto quando institui no Art. 1° a obrigatoriedade na prestação de contas sobre todas operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 

O grande ponto hoje no Brasil a ser observado são os próximos passos do PL 2303/2015 que trata sobre a inclusão das moedas virtuais em programas de milhagem aéreas e ‘arranjos de pagamento’ sob a supervisão do Banco Central.

Em 2019, o BC infelizmente teve que gastar muita energia com os golpes financeiros envolvendo supostos esquemas de pirâmides que usavam os criptoativos como chamariz. Esse fato também deve fazer com que os legisladores peguem mais pesado na regulação.

O que devemos esperar para o futuro?

Os principais pontos que devem evoluir no que tange a regulação de criptoativos é um posicionamento da CVM sobre o investimento direto em moedas digitais. 

Tal posicionamento é importante para o mercado de fundos no Brasil porque é o órgão regulador do mercado de capitais brasileiros que, enfim, está reconhecendo as criptomoedas como uma possibilidade de investimento.

Conforme o mercado de criptoativos vai crescendo e conquistando cada vez mais adeptos, além dos tradicionais entusiastas como nós, torna-se mais importante o alinhamento entre agentes reguladores e os participantes do mercado.

Quanto mais o investidor estiver esclarecido, mais à vontade o regulador estará para criar um ambiente mais favorável aos negócios com criptoativos. 

E isso significa, principalmente para o investidor brasileiro, mais segurança jurídica. E quanto mais as entidades regulatórias buscarem regular de maneira saudável esse novo mercado, maiores avanços teremos no mercado financeiro.

Sobre o autor

Lorenzo Frazzon atua no mercado financeiro desde 2007. É Economista, possui Mestrado em Engenharia, e é Analista de Investimentos Regulamentado (CNPI), além de ser Estrategista-Chefe e fundador da Investtor.