O que pensam as empresas sobre o PL que quer regular as corretoras de criptomoedas no Brasil

O que pensam as empresas sobre o PL que quer regular as corretoras de criptomoedas no Brasil
Foto: Shutterstock

O mercado de criptomoedas reagiu depois que se tornou público o projeto de lei do senador Flávio Arns (Rede/PR) para regular as exchanges brasileiras. Os principais atores e empresários do setor comentaram pontos relativos à segurança para o público e novas dificuldades impostas às empresas.

Na visão de Rocelo Lopes, CEO da Coinbr/Stratum, o projeto tem um lado positivo que é a discussão sobre esse mercado no Senado. Para ele, mostrar aos potenciais investidores de que há regras a serem estabelecidas nesse negócio é algo que conta a favor do mercado:

“É bom saber que tem um senador que está levando para uma discussão uma tecnologia, uma criptomoeda. Isso é muito bom pois mostra aos investidores e pessoas interessadas que já existe preocupação e que não uma terra sem lei”.

Rocelo, no entanto, não esconde sua preocupação de essa regulação vir muito apressada e sem ouvir os principais atores do mercado de criptomoedas no Brasil.

“Tem de ser ouvido todo o ecossistema, tem de chamar as empresas que estão na ponta, os principais atores do país na questão de criptomoedas e não apenas se fazer uma audiência pública onde se escolhe a dedo algumas pessoas para falar”.

O tom crítico de Rocelo se deu pelo fato de esse projeto de lei ter sido apresentado após a audiência pública ocorrida no último dia 26.

O evento que contou com senadores das Comissões de Ciência e Tecnologia e de Assuntos Econômicos, ouviu as duas Associações do setor de criptomoedas, além de um representante do Banco Central e da Receita Federal.  

Exchanges reguladas

Gustavo Chamati, sócio fundador e presidente do Conselho de Gestão do Mercado Bitcoin, afirma que apesar de ser preciso garantir regras que evitem o mau uso do mercado, elas não podem reduzir a capacidade de inovação do setor.

Carlos Lain, criador da Pagcripto, vai além e diz que o projeto traz o risco de elitizar o mercado “trazendo obrigações inviáveis para pessoas ou empresas que não tenham um capital tão elevado”.

Para Lain, há a chance de o setor de criptomoedas ficar parecido com o que é hoje o sistema bancário, no qual é necessário um grande montante de capital para se começar a operar e isso pode afetar a atividade dos chamados peers to peers (P2P).

“No modelo que está, a maioria das exchanges e dos P2P, vão ser vistos erroneamente como mercado negro, embora sejam parte necessária para que as exchanges e o mercado tenham alguma liquidez”.

Esse ponto de vista, no entanto, vai na contramão do que pensa Ricardo Rozgrin, da Braziliex. Assim como Rocelo, Rozgrin acredita que essas medidas “vão garantir maior segurança para os usuários de criptomoedas”.

Criptomoedas e expectativas

Rozgrin afirma que algumas das regras trazidas nesse projeto de lei, como que a que prevê até 12 anos de prisão para fraudes em exchanges de criptomoedas, afastarão os maus intencionados do mercado.

“Algumas medidas descritas no PL devem inibir que e empresas mal intencionadas, tendo em vista severas punições”.

Seguindo a mesma linha, Chamati afirma que é “importante exigir segregação patrimonial e políticas claras contra lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo”.

A necessidade de autorização do Banco Central para as exchanges também é bem vista pelo CEO do Mercado Bitcoin. Rocelo, por sua vez, afirma que com a regulação os bancos terão de aceitar as exchanges.

“Com uma lei, as empresas de criptomoedas passam a ter uma aceitação maior, apesar de que já existe uma nova lei para startup, onde é obrigatório ter conta bancária”.

 Essa é também a preocupação de Rozgrin:

“Achamos importante também existir algum regulamento que garante às empresas qualificadas como exchanges cripto o direito de utilização de serviços bancários tal como existe na regulamentação de IPs (instituições de pagamento)”.

Para a advogada e diretora de risco da Atlas Quantum, Emília Campos, o projeto de lei do Senado, que disciplina a regulamentação dos operadores de criptoativos sob o âmbito do BACEN, contém algumas definições imprecisas, porém é mais completo que o da Câmara:

“O projeto traz alguns importantes avanços, como a possibilidade de separação dos recursos de clientes em conta corrente impassível de arresto, sequestro, penhora e busca e apreensão”.

Projetos complementares

Fernando Furlan, presidente da Associação Brasileira de Criptoativos e Blockchain (ABCB), esclarece que esse projeto de lei no Senado não chocaria com aquele de nº 2.060/19 que tramita na Câmara dos Deputados.

De acordo com Furlan, o projeto na Câmara não traz qualquer regulação às exchanges, o que ocorre nessa proposição apresentada no Senado.

 “O Projeto de Lei da Câmara só fala em CVM para security tokens (valores mobiliários). Quanto às exchanges, não impõe qualquer regulação, senão para Receita Federal. O projeto do Senado fala em Banco Central para regular funcionamento das exchanges e CVM para security tokens”.

Na visão dele, os projetos de lei representam o início de um processo de debates, o que é sempre bem-vindo.

“A ABCB está empenhada em participar das discussões com as autoridades e esperamos que os relatores dos projetos de lei tanto do Senado como da Câmara sejam capazes de equilibrar segurança jurídica e ambiente favorável aos negócios”.

Rocelo concorda que “proposta de lei saindo é sempre bom para dar continuidade à discussão sobre a tecnologia no mercado”, mas ele pontua que o mercado deve se “preocupar é com quem está fazendo a lei e como ela está sendo feita”.

Leia também: Receita Federal publica regras para Blockchain no setor público

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