Caminhos da Regulação de Criptomoedas Vão da Censura à Educação

(Foto: The Open ministerial session/Flickr)

Na primeira parte discutimos a importância da relação entre o preço, ou seja o valor dos tokens, e a influência que isso tem na percepção de poder dos detentores desses ativos, como também os diferentes tipos de criptomoedas e o seu significado. Vamos agora analisar qual o papel da regulação e a minha visão sobre porque será sempre melhor educar do que propriamente regular.

*este artigo expressa apenas a minha opinião pessoal. Não serve, em qualquer circunstância, de aconselhamento financeiro. Cada um é sempre responsável pelo seu dinheiro e pelos seus investimentos.

Reguladores têm novamente uma oportunidade para criar regulamentação positiva para o mercado das criptomoedas. O crescimento de valor, nomeadamente do Bitcoin, tem levado a que muitos governos comecem a tomar medidas, não só para controlar o acesso às criptomoedas, como também para restringir quem pode transacionar neste mercado.

O problema é que devido à inexistência de um organismo centralizado neste mercado, ou seja, porque não há uma entidade que controle a Bitcoin, como podem então reguladores encontrar meios para impor regras sobre o seu uso?

A resposta mais simples é que não podem. No final do dia, quanto mais os governos tentarem bloquear o acesso à Bitcoin, mais imaginativas as pessoas vão ser. Numa perspectiva histórica, banir ou restringir o acesso a bens nunca foi a forma mais eficaz de controlar o seu comércio.

Pior ainda quando esse bem é encriptado e descentralizado. O que normalmente acontece é que qualquer bem que seja proibido não desaparece do mercado, apenas fica mais caro obtê-lo.

Deixem-me fazer uma pergunta:

“Qual é que vocês acham que é o caminho certo para a regulação de criptomoedas?”

Pessoalmente, vejo duas grandes tendências: a de censura e a de educação. De uma forma pouco surpreendente, governos preferem adoptar a primeira medida do que a segunda. E a prova de como essas medidas são pouco eficazes é o exemplo do Petro, a criptomoeda criada por Nicolás Maduro, presidente da Venezuela.

Esta moeda é alegadamente “financiada” por “reservas de petróleo, ouro e diamantes”, apesar de não existirem provas em concreto. Pior que tudo é a população não ter forma de a comprar com a sua moeda local, o Bolívar. Tudo isto me leva a crer que o Petro não passa de um esquema pirâmide executado por outro ditador; contudo relembro-vos que posso estar errado, como já aconteceu tantas, tantas vezes.

Um argumento a favor será de que uma das medidas implementadas pelo líder Venezuelano foi a execução de uma ordem presidencial, que decretou que todos os bancos deveriam aceitar qualquer criptomoeda.

Devemos então refletir sobre o que deve ser regulado e o que deve estar livre de regulamentação. Por quê? Então:

Diferentes propósitos requerem diferentes regras

Como foi anteriormente discutido, diferentes tokens têm diferentes propósitos e assim sendo, será de todo errado pôr tudo na mesma saca.

Criptomoedas: quando falamos de um token que tem o propósito de ser utilizado como moeda (bitcoin, litecoin), então não fará sentido serem implementadas medidas de KYC, ou que seja controlado o acesso à blockchain de forma alguma; por uma razão simples: ninguém é dono da rede.

Se não existe dono, então como aplicar regulação? O direito de propriedade acontece ao nível dos inputs e outputs da blockchain que os utilizadores recebem e enviam (a bitcoin é apenas uma mensagem, não é verdade?). São utilizadores, os mineradores, que mantêm o estado da rede, não existindo uma companhia por trás do negócio.

Os desenvolvedores informáticos são responsáveis por criarem e manter a lei, ou seja, o código bitcoin. Por último são os utilizadores que definem se a bitcoin é uma moeda ou não, através do seu uso. Porque esta rede é transparente, imutável e permissiva, todo o tipo de criptomoedas que se encaixem neste padrão não deveriam ser reguladas.

“Deixamos então a bitcoin nas mãos do destino e das forças de mercado? E então as manipulações de mercado e trocas ilícitas?”

Obviamente que não. Acredito que a palavra chave deva ser monotorização. Como alguns de vós sabem, desde que a bitcoin começou a ser utilizada, agências de segurança no sector privado e público têm vido a monotorizar endereços. Isto significa que a transparência funciona de duas formas: se por um lado temos privacidade devido à encriptação de endereços, por outro quem tentar evadir os impostos pode acabar tendo uma surpresinha.

Monitorar permite que governos apliquem as suas leis sobre a criptomoeda, que poderão ou não surtir efeitos devido à natureza distribuída da mesma, isto é, se as entidades reguladores incentivarem os usuários a comportarem-se bem, através da criação de frameworks que promovam o bem-estar da comunidade, então é esperado que as pessoas não tentem fugir ao pagamento de impostos e tenham uma atitude diferente. Quem sabe né? Seria uma nova experiência!

Criptoativos: como foi discutido na primeira parte, ativos devem ser vistos como qualquer criptomoda que proponha pagamentos de dividendos ou de um juro, por exemplo. Diferentes países têm diferentes regulamentações relativamente ao registo de securitizações, mas podemos de uma forma geral concordar que quando uma criptomoeda propõe algum tipo de pagamento, então será visto como uma securitização ou ativo.

Alguns exemplos são o caso da COSS ou NEO, que pagam dividendos de diferentes formas. A primeira, sendo uma bolsa, paga uma parte dos lucros gerados pelas fees aos detentores da criptomoeda COSS, enquanto a segunda, sendo um protocolo, paga aos detentores de NEO um dividendo, GAS, que é necessário para executar cripto-contratos na plataforma.

Na minha opinião, a única variável que realmente importa nesta equação é o seguinte: o usuário tem de fazer uma compra para adquirir o token, ou pode ser adquirido gratuitamente? Através de uma airdrop, ou da utilização da plataforma, pela partilha de dados ou criação de conteúdos.

  • Tokens de utiliade: tal como o nome sugere, visto que não existe um propósito de ganho financeiro com a comercialização do token para os usuários, aplicar as mesmas regras como para os criptoativos não me parece lógico.

No próximo artigo iremos finalizar a discussão, com a introdução de uma medida que poderá trazer muito mais valias para os utilizadores, do que a regulamentação. Iremos analisar o importante papel da educação na proteção de investidores contra esquemas de pirâmide e projectos que não têm nenhum propósito.

Se em vez de proibir, educarmos, qual será na verdade o resultado dessa experiência?